Flashcard FC781482
Qual a aplicabilidade das normas que definem os direitos e garantias fundamentais?
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2023
Qual a aplicabilidade das normas que definem os direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e são autoaplicáveis, produzindo efeitos desde sua vigência sem necessidade de norma infraconstitucional prévia para serem invocadas judicialmente.
• Autoaplicabilidade: são autoaplicáveis e produzem efeitos desde sua vigência sem norma infraconstitucional prévia para serem invocadas judicialmente.
• Exigibilidade: o cidadão pode exigir seu respeito e pleitear proteção por via judicial quando houver violação.
• Eficácia direta: vinculam os órgãos públicos e, quando compatível, as relações jurídicas privadas.
• Disposições programáticas: podem necessitar de regulamentação para implementação completa, sem afastar a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais.
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