Flashcard FC781483
Quais limitações impedem a alteração da Constituição por emenda?
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2025
Quais limitações impedem a alteração da Constituição por emenda?
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Resposta
A Constituição veda a alteração da forma federativa e impede a apreciação de emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.• Forma federativa: é cláusula pétrea, não podendo ser modificada por emenda constitucional porque integra a estrutura essencial do pacto federativo.
• Situações excepcionais: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio funcionam como limites circunstanciais ao processo de reforma, impedindo alterações enquanto vigorem medidas que suspendem a normalidade democrática.
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