Flashcard FC781485
Quais entes federativos detêm o poder constituinte derivado decorrente no Brasil?
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2017
Quais entes federativos detêm o poder constituinte derivado decorrente no Brasil?
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Resposta
O poder constituinte derivado decorrente pertence aos Estados-membros e ao Distrito Federal, não aos municípios.• Estados-membros e Distrito Federal: são titulares desse poder, podendo promulgar constituições estaduais ou leis orgânicas com força normativa relevante.
• Municípios: não detêm tal poder, pois sua autonomia normativa se dá por leis orgânicas municipais que não equivalem a constituições estaduais nem configuram poder constituinte decorrente.
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