Flashcard FC781486
Qual o prazo para o prefeito promulgar lei após rejeição do seu veto pela Câmara Municipal?
Teoria do Direito Constitucional
IBAM · 2016
Qual o prazo para o prefeito promulgar lei após rejeição do seu veto pela Câmara Municipal?
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Resposta
O prefeito tem 48 horas para promulgar a lei rejeitada pelo veto da Câmara Municipal.
• Simetria constitucional: aplica ao município o prazo previsto no processo legislativo federal para evitar omissão do Executivo e efetivar a vontade legislativa.
• Início da contagem: o prazo começa a contar da comunicação da rejeição do veto pela Câmara ao prefeito.
• Sucessão de competência: se o prefeito não promulgar no prazo, a competência passa a órgão da Casa legislativa para promulgar a lei.
Veja como foi cobrado:
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