Flashcard FC781492
Em que regime político se constitui a República Federativa do Brasil?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IBAM · 2024
Em que regime político se constitui a República Federativa do Brasil?
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Resposta
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.
• Supremacia constitucional: o poder público está submetido ao direito e às normas constitucionais e legais.
• Separação dos poderes: previne concentrações indevidas de autoridade ao distribuir funções estatais.
• Direitos fundamentais: protegem a dignidade e as liberdades individuais frente à atuação estatal.
• Legalidade e responsabilização: a atuação estatal deve obedecer à lei, ser proporcional e os agentes públicos responsabilizados.
Veja como foi cobrado:
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