Flashcard FC781500
O que exige o princípio da reserva legal quanto à regulamentação de direitos fundamentais?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IBAM · 2022
O que exige o princípio da reserva legal quanto à regulamentação de direitos fundamentais?
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Resposta
O princípio da reserva legal exige que matérias que afetam direitos fundamentais sejam disciplinadas por lei do Poder Legislativo, não por normas administrativas, e que essa lei respeite o núcleo essencial do direito.• Reservado ao legislador: matérias sensíveis ou que afetam terceiros só podem ser disciplinadas por lei do Poder Legislativo, não por ato administrativo ou norma sublegislativa.
• Espécie normativa: a Constituição pode exigir lei complementar ou ordinária para a regulamentação conforme o caso.
• Conteúdo da lei: a lei fixa requisitos, limites e sanções necessários para a efetividade do direito fundamental.
• Núcleo essencial: a regulação legal não pode esvaziar o núcleo essencial do direito, apenas delimitar e operacionalizar sua fruição.
Veja como foi cobrado:
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