Flashcard FC781508
Qual é o caráter quanto à fiança e à prescrição do crime de racismo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é o caráter quanto à fiança e à prescrição do crime de racismo?
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Resposta
O crime de racismo é inafiançável e imprescritível.• Imprescritibilidade: a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo, o crime pode ser perseguido a qualquer momento.
• Inafiançabilidade: o acusado não tem direito à fiança para responder em liberdade.
Veja como foi cobrado:
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