Flashcard FC781510
Qual remédio constitucional assegura o acesso e a retificação de informações pessoais em registros públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Qual remédio constitucional assegura o acesso e a retificação de informações pessoais em registros públicos?
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Resposta
O habeas data é o remédio constitucional que assegura o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• Conhecimento de dados: permite ao titular obter acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• Retificação de dados: possibilita a correção ou eliminação de informações inexatas quando não se prefira procedimento sigiloso, judicial ou administrativo.
• Impetrante: o titular dos dados ou seu representante legal pode impetrar o habeas data.
• Regulamentação: o procedimento está disciplinado pela Lei nº 9.507/1997, cabendo ao juiz determinar as providências necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779822
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