Flashcard FC781511
Qual é o efeito jurídico da exigência de aviso prévio para reuniões pacíficas segundo o STF?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Qual é o efeito jurídico da exigência de aviso prévio para reuniões pacíficas segundo o STF?
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Resposta
O STF entende que o aviso prévio não exige autorização estatal, mas a veiculação de informação que permita ao poder público zelar pelo exercício pacífico e impedir a frustração de outra reunião já convocada para o mesmo local.• Natureza do aviso: não constitui autorização estatal, é obrigação de veicular informação que possibilite a atuação das autoridades para garantir o exercício pacífico e impedir frustração de reunião já convocada para o mesmo local.
• Meios válidos: divulgação adequada em redes sociais ou outros meios é suficiente para cumprir a exigência.
• Ausência formal: a falta de notificação formal não torna automaticamente ilegal a reunião.
• Precedente: esse entendimento foi consolidado no RE 806339, Tema 855 pelo STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779823
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