Flashcard FC781513
O que assegura o direito constitucional à proteção dos dados pessoais e como sua eficácia é qualificada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
O que assegura o direito constitucional à proteção dos dados pessoais e como sua eficácia é qualificada?
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Resposta
O direito à proteção dos dados pessoais reconhece a necessidade de preservar informações que identificam ou possam identificar uma pessoa, inclusive nos meios digitais, e sua eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.• Regulamentação: a LGPD disciplina o tratamento, as bases legais e as garantias do tratamento de dados pessoais.
• Direitos do titular: acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados pessoais.
• Deveres dos agentes: controladores e operadores devem garantir segurança e transparência no tratamento.
• Limites legítimos: tratamento pode ocorrer para saúde pública, segurança e pesquisa, observando legalidade e proporcionalidade.
• Fiscalização: a proteção conta com mecanismos de fiscalização e sanção exercidos pela ANPD e pelo Judiciário em caso de violação dos direitos do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779825
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