Flashcard FC781514
Quando é lícito ingressar no domicílio sem o consentimento do morador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quando é lícito ingressar no domicílio sem o consentimento do morador?
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Resposta
É lícito ingressar no domicílio sem o consentimento do morador para prestar socorro quando houver urgência que imponha atendimento imediato, podendo ocorrer a qualquer hora.• Urgência: ingresso só se justifica quando houver situação que exija atendimento imediato para proteger vida ou integridade física.
• Proporcionalidade: os meios empregados devem ser os mínimos necessários ao fim pretendido.
• Registro: eventuais atos de força devem ser motivados e registrados para controle posterior.
Veja como foi cobrado:
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