Flashcard FC781515
Quais são os requisitos e limites do direito de reunião?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quais são os requisitos e limites do direito de reunião?
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Resposta
O direito de reunião é livre, condicionado a ser pacífica e sem armas, realizar-se em local aberto ao público, dispensar autorização prévia, exigir apenas aviso prévio à autoridade e respeitar reunião convocada anteriormente em caso de conflito.• Caráter pacífico: A reunião deve ocorrer de forma não violenta para ter proteção constitucional.
• Proibição de armas: É vedado portar armas durante a reunião para preservar sua natureza pacífica.
• Local público: Deve ocorrer em locais abertos ao público para fruir da garantia constitucional.
• Autorização: Não se exige autorização prévia do poder público para sua realização.
• Aviso prévio: Exige-se apenas o prévio aviso à autoridade competente para providências de segurança e ordem pública.
• Prevalência: A reunião convocada anteriormente tem preferência quando coincidem local e horário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779827
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