Flashcard FC781516
Qual é o alcance do direito à assistência religiosa em estabelecimentos de internação coletiva?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual é o alcance do direito à assistência religiosa em estabelecimentos de internação coletiva?
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Resposta
O direito à assistência religiosa assegura a cada pessoa em internação coletiva o recebimento de culto, orientação espiritual e práticas compatíveis com sua fé, podendo ser regulamentado por lei quanto a modalidades, horários, acesso e regras de segurança sem eliminar seu núcleo essencial.• Âmbito: Aplica‑se a entidades civis e militares de internação coletiva, como prisões, hospitais de longa permanência e quartéis.
• Regulamentação: A expressão "nos termos da lei" autoriza disciplinar modalidades, horários, acesso de ministros de diferentes crenças e medidas de segurança.
• Limites: O exercício depende do respeito ao pluralismo religioso, à ordem, à saúde e à neutralidade do Estado, vedando imposição ou privilégio sectário.
Veja como foi cobrado:
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