Flashcard FC781517
Como a Constituição trata a liberdade de associação e as associações de caráter paramilitar?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Como a Constituição trata a liberdade de associação e as associações de caráter paramilitar?
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Resposta
A Constituição assegura plena liberdade de associação para fins lícitos e veda associações de caráter paramilitar.• Liberdade associativa: plena para fins lícitos, permitindo a reunião em associações com objetivos permitidos pela lei sem impedimento estatal para sua formação.
• Associações paramilitares: vedadas por serem organizações militarizadas ou armadas que afrontam a ordem pública e o monopólio estatal da força.
Veja como foi cobrado:
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