Flashcard FC781518
Quando uma entidade associativa pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quando uma entidade associativa pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
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Resposta
A entidade associativa pode representar filiados judicial ou extrajudicialmente somente mediante autorização inequívoca dos associados, salvo quando a lei admitir legitimidade substitutiva em casos específicos.• Autorização inequívoca: deve constar de procuração ou de previsão estatutária com autorização individual do associado.
• Abrangência: abrange a defesa de direitos individuais e de interesses coletivos dos filiados, observados os limites do mandato conferido.
• Exceção legal: em hipóteses previstas em lei, como no mandado de segurança coletivo, a associação pode atuar sem autorização individual quando preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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