Flashcard FC781519
Quando a extradição é vedada e quando a ação privada é admitida nos crimes de ação pública?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quando a extradição é vedada e quando a ação privada é admitida nos crimes de ação pública?
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Resposta
A extradição é vedada quando o fato imputado for de natureza política ou decorrer de manifestação de pensamento, e a ação privada é admitida nos crimes de ação pública se a ação pública não for intentada no prazo legal.
• Extradição: vedada quando o fato imputado tiver natureza política ou decorrer de manifestação de pensamento.
• Ação privada: admitida nos crimes de ação pública se a ação pública não for intentada no prazo legal, garantindo tutela penal subsidiária pelo particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779831
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