Flashcard FC781521
Por qual espécie normativa é regulamentado o direito de acesso à informação previsto na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Por qual espécie normativa é regulamentado o direito de acesso à informação previsto na Constituição?
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Resposta
É regulamentado por lei federal que disciplina o acesso à informação.
• Lei de Acesso à Informação: disciplina procedimentos e prazos, regras de sigilo e mecanismos de recurso e desclassificação aplicáveis à Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779833
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