Flashcard FC781522
O que é a liberdade de profissão prevista na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
O que é a liberdade de profissão prevista na Constituição?
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Resposta
A liberdade de profissão garante que qualquer pessoa pode escolher e exercer trabalho, ofício ou profissão, salvo exigências de qualificações profissionais previstas em lei.• Qualificações: diploma, prova de habilitação ou registro em conselho podem ser exigidos pela lei quando necessários à proteção do interesse público.
• Limites: as exigências devem estar previstas em lei, ser razoáveis e observar proporcionalidade e igualdade.
• Finalidade: proteger a saúde, a segurança ou a confiança coletiva mediante regulação legítima e proporcional.
Veja como foi cobrado:
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