Flashcard FC781525
Quem são destinatários dos direitos fundamentais na ordem constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2022
Quem são destinatários dos direitos fundamentais na ordem constitucional?
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Resposta
Os direitos fundamentais têm caráter de universalidade e destinam-se a todos os sujeitos sob a ordem constitucional.• Brasileiros: são titulares das garantias fundamentais, inclusive menores, com proteção por mecanismos jurídicos quando houver limitação de capacidade.
• Estrangeiros: residentes e em trânsito também recebem a proteção das garantias fundamentais sob a jurisdição nacional.
• Pessoas jurídicas: podem ser titulares de direitos fundamentais na medida em que sejam compatíveis com sua natureza, especialmente patrimoniais e processuais.
Veja como foi cobrado:
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