Flashcard FC781528
O direito de petição pode ser condicionado ao pagamento de taxas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2022
O direito de petição pode ser condicionado ao pagamento de taxas?
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Resposta
Não, o direito de petição é assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas.Pagamento de taxas: exigir cobrança constituiria obstáculo ao acesso à Administração e restrição de direito fundamental, contrariando a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779840
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