Flashcard FC781530
Em caso de iminente perigo público, o que pode fazer a autoridade competente com propriedade particular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2020
Em caso de iminente perigo público, o que pode fazer a autoridade competente com propriedade particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade competente pode usar temporariamente propriedade particular para atender necessidade urgente de proteção coletiva.• Caráter temporário: usada apenas para enfrentar o perigo imediato, sem transferir a titularidade do bem ao Estado.
• Proporcionalidade: o uso deve ser estritamente proporcional e limitado ao necessário para superar o perigo.
• Indenização ulterior: a reparação é devida depois, apenas se houver dano ao proprietário, não sendo exigida indenização prévia como na desapropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779842
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em