Flashcard FC781531
Em que hipóteses a inviolabilidade do domicílio admite entrada sem autorização do morador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2020
Em que hipóteses a inviolabilidade do domicílio admite entrada sem autorização do morador?
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Resposta
A inviolabilidade do domicílio admite entrada sem autorização do morador apenas nas hipóteses constitucionais de exceção: flagrante delito, desastre, para prestar socorro e por determinação judicial quando a entrada ocorrer durante o dia.• Flagrante delito: entrada permitida quando há crime em curso ou circunstâncias de flagrância observadas pelo agente.
• Desastre: entrada autorizada para proteção em situação de calamidade ou risco iminente.
• Prestar socorro: entrada permitida para atender pessoa que necessite de auxílio imediato.
• Determinação judicial: entrada autorizada por ordem judicial, aplicável especialmente quando realizada durante o dia.
Veja como foi cobrado:
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