Em que circunstâncias a liberdade de expressão sobre atuação do Poder Público se transforma em abuso ensejador de reparação civil?

Resposta

A liberdade de expressão protege críticas e informação sobre assuntos de interesse público e a atuação do Poder Público. Ela não é absoluta e configura abuso quando ultrapassa a crítica à atividade pública e atinge a esfera pessoal com afirmações ofensivas não relacionadas ao cargo, sendo ato ilícito que enseja reparação civil.