Flashcard FC781533
Qual partido tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2020
Qual partido tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
• Partido político com representação: pode impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos líquidos e certos de seus integrantes ou da própria coletividade partidária, sem necessidade de autorização especial, desde que a demanda guarde relação com suas finalidades estatutárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779845
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