Flashcard FC781534
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: [O pedido de reconsideração na via
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2016
[O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança?]
Mostrar resposta e comentário
Resposta
[Não interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança.O Supremo Tribunal Federal consolidou pela Súmula 430 que o requerimento de reconsideração perante a própria autoridade administrativa não suspende o prazo, de modo que o interessado deve impetrar dentro do prazo legal, pois o tempo continua a correr.]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em