Flashcard FC781535
Qual o remédio constitucional cabível para suprir a omissão legislativa que impede o exercício do direito de greve por servidores públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2021
Qual o remédio constitucional cabível para suprir a omissão legislativa que impede o exercício do direito de greve por servidores públicos?
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Resposta
O mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para suprir a omissão legislativa que impede o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
• Fundamento constitucional: previsto no art. 5º, LXXI, é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito constitucional como o direito de greve pelos servidores públicos.
• Requisito: existência de norma constitucional de eficácia limitada cuja aplicação dependa de regulamentação e ausência dessa regulamentação.
• Finalidade: sanar a omissão do legislador, possibilitando ao titular do direito exercê-lo enquanto não houver lei específica.
• Provimento judicial: pode determinar medidas para tornar efetivo o direito ou indicar norma supletiva aplicável até a edição da regra pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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