Flashcard FC781536
Qual a finalidade do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2022
Qual a finalidade do habeas data?
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Resposta
O habeas data assegura ao titular o conhecimento de informações que lhe digam respeito constantes de registros públicos ou bancos de dados estatais e a retificação de dados inexatos.
• Acesso aos dados: permite obter e conhecer o conteúdo de informações pessoais armazenadas em entidades governamentais ou de caráter público.
• Retificação de dados: viabiliza a correção de informações inexatas relativas ao titular.
• Proteção da privacidade: preserva a privacidade e a honra do titular frente a registros públicos.
• Transparência estatal: instrumento de tutela da informação pessoal e de transparência sobre registros estatais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779848
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em