Flashcard FC781537
Qual remédio constitucional permite a qualquer cidadão em gozo dos direitos políticos pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual remédio constitucional permite a qualquer cidadão em gozo dos direitos políticos pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público?
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Resposta
O remédio adequado é a ação popular.• Ação popular: instrumento que permite a qualquer cidadão em gozo dos direitos políticos pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
• Alcance: abrange atos praticados por entidades públicas e dirigentes de autarquias, buscando a declaração de nulidade de atos administrativos que causem dano ao erário.
• Prova da qualidade: exige-se comprovar a condição de cidadão, por exemplo com o título de eleitor.
• Consequência processual: o autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
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