Flashcard FC781538
Que instrumento judicial qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, pode propor para combater ato lesivo ao patrimônio público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Que instrumento judicial qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, pode propor para combater ato lesivo ao patrimônio público?
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Resposta
A ação popular é o instrumento processual que qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, pode propor para combater ato que cause lesão ao patrimônio público.
• Fundamento constitucional: Prevista no Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 4.717/65, é meio de controle do poder público para proteger o patrimônio público.
• Finalidade: Anular o ato lesivo, condenar à reparação do dano ao erário e obter medidas cautelares como indisponibilidade de bens.
• Legitimidade: Pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos e está orientada à defesa do interesse público.
• Custas e sucumbência: O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
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