Flashcard FC781539
Qual a finalidade do mandado de injunção e quando ele é cabível?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual a finalidade do mandado de injunção e quando ele é cabível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.• Lacuna normativa: A lacuna deve impedir o exercício de prerrogativas relacionadas à nacionalidade, soberania e cidadania, sendo vício de norma, não de conteúdo do direito.
• Legitimidade: Pode ser impetrado por pessoa física, partido político, entidade de classe, associação com pelo menos um ano de constituição e sindicatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779851
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em