Flashcard FC781540
Que ações constitucionais são gratuitas segundo a Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Que ações constitucionais são gratuitas segundo a Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data quanto às custas e emolumentos processuais.• Habeas corpus: protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, podendo ser impetrado por qualquer pessoa em favor do preso ou de quem esteja na iminência de sofrer restrição, sem exigência de advogado.
• Habeas data: assegura o conhecimento, atualização ou retificação de informações pessoais em registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas, destinado ao titular dos dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779852
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em