Flashcard FC781542
Quais direitos e garantias constitucionais são assegurados quanto aos direitos sociais, à renda básica familiar, à igualdade perante a lei e à liberdade religiosa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quais direitos e garantias constitucionais são assegurados quanto aos direitos sociais, à renda básica familiar, à igualdade perante a lei e à liberdade religiosa?
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Resposta
A Constituição assegura direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados; prevê renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade por meio de programa permanente de transferência de renda com normas legais e observância da legislação fiscal e orçamentária; consagra a igualdade perante a lei com inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade para brasileiros e estrangeiros residentes; e garante a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos e a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.• Direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, com alimentação e transporte incorporados por emendas posteriores.
• Renda básica familiar: direito de brasileiros em situação de vulnerabilidade, garantido por programa permanente de transferência de renda com normas legais e observância fiscal e orçamentária.
• Igualdade perante a lei: princípio que assegura a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes.
• Liberdade religiosa: inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, livre exercício dos cultos e proteção, na forma da lei, aos locais de culto e às liturgias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779854
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em