Flashcard FC781544
A jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos aplica-se automaticamente aos servidores públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
A jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos aplica-se automaticamente aos servidores públicos?
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Resposta
Não. A jornada de seis horas para turnos ininterruptos prevista para trabalhadores regidos pela legislação trabalhista não foi expressamente estendida aos servidores públicos.
• Servidores públicos: a redução da jornada para turnos ininterruptos depende de previsão legal específica no serviço público, não de aplicação direta do dispositivo constitucional aos servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779856
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