Flashcard FC781545
O "salário mínimo estadual" pode substituir o salário mínimo nacional unificado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2021
O "salário mínimo estadual" pode substituir o salário mínimo nacional unificado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o chamado "salário mínimo estadual" não substitui o salário mínimo nacional unificado; juridicamente trata-se de um piso salarial estadual que pode ser superior ao mínimo nacional sem alterar sua unificação constitucional.• Salário mínimo nacional: instituto unificado, fixado em lei para atender necessidades vitais básicas e preservar o poder aquisitivo da renda mínima familiar.
• Piso salarial estadual: norma estadual aplicável a categorias ou atividades, que não revoga nem substitui a unificação do salário mínimo nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779857
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em