Flashcard FC781546
Que direitos trabalhistas constitucionais foram estendidos aos empregados domésticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2021
Que direitos trabalhistas constitucionais foram estendidos aos empregados domésticos?
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Resposta
Os empregados domésticos passaram a ter assegurados a limitação da duração do trabalho e o cômputo de horas extras e noturnas, direitos de caráter fundamental exigíveis judicialmente mesmo quando a relação de trabalho é anterior.
• Limitação da jornada: aplicação de 8 horas diárias e 44 horas semanais aos domésticos.
• Horas extras: remuneração do trabalho extraordinário com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
• Remuneração noturna: pagamento superior ao diurno e cômputo do trabalho noturno.
• Exigibilidade judicial: direitos fundamentais que podem ser exigidos em juízo, cabendo à lei ordinária e à prática administrativa disciplinar os detalhes de controle e apuração.
Veja como foi cobrado:
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