Flashcard FC781551
O pleno domínio da língua portuguesa é condição obrigatória para candidatar-se a vereador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
O pleno domínio da língua portuguesa é condição obrigatória para candidatar-se a vereador?
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Resposta
Não, a exigência de pleno domínio da língua portuguesa não é obrigatória para o registro de candidatura a vereador.• Domínio do português: A fluência ou proficiência ampla não pode ser imposta como condição de elegibilidade para registro de candidatura a vereador.
• Alfabetização: A capacidade básica de ler e escrever pode ser considerada objetivamente pela legislação eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779863
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