Flashcard FC781555
Quais são os critérios da cláusula de barreira e qual o efeito da filiação de parlamentar eleito por partido que não cumpre a cláusula?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2020
Quais são os critérios da cláusula de barreira e qual o efeito da filiação de parlamentar eleito por partido que não cumpre a cláusula?
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Resposta
A cláusula de barreira exige que o partido atenda alternativamente a um dos critérios para ter direito ao fundo partidário e ao tempo gratuito, e o parlamentar eleito por partido que não cumprir a cláusula pode filiar‑se a outro partido sem perder o mandato, sendo essa filiação desconsiderada para fins de distribuição do fundo e do tempo.• Percentual de votos: obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, pelo menos 3% dos votos válidos distribuídos em um terço das unidades da Federação, com mínimo de 2% em cada uma.
• Número de deputados: eleger pelo menos 15 deputados federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
• Filiação sem perda: parlamentar eleito por partido que não cumprir a cláusula pode filiar‑se a outro partido sem perder o mandato, mas essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e do tempo gratuito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779867
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