Flashcard FC781559
Quais os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quais os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
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Resposta
São exigidos cumulativamente lei estadual, observância do período fixado por lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
• Lei estadual: é necessária para a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios.
• Lei complementar federal: fixa o período que deve ser observado no procedimento.
• Plebiscito: exige consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos para decisão popular.
• Estudos de Viabilidade: devem ser apresentados e publicados para informar sobre efeitos administrativos, financeiros e territoriais antes do plebiscito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779871
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