Flashcard FC781561
Qual ato realiza a criação e o desmembramento de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
Qual ato realiza a criação e o desmembramento de Municípios?
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Resposta
A criação e o desmembramento de Municípios se fazem por lei estadual, precedidos de estudos de viabilidade e de consulta prévia mediante plebiscito.• Lei estadual: a alteração da estrutura municipal é formalizada por lei do Estado onde o Município se situa e compete à Assembleia Legislativa estadual.
• Estudos de Viabilidade: exige-se a divulgação, apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal conforme a lei.
• Plebiscito: é necessária a realização de consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas antes da edição da lei estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779873
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