Flashcard FC781562
Quais são os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
Quais são os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?
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Resposta
Exigem aprovação por lei estadual e consulta prévia à população, observando prazo e normas estabelecidos em lei complementar federal.• Aprovação estadual: criação, incorporação, fusão e desmembramento dependem de lei estadual, respeitando prazo fixado em lei complementar federal.
• Plebiscito e estudos: é obrigatória consulta prévia por plebiscito, somente após divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal conforme a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779874
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