Flashcard FC781564
O que o Município pode fazer em relação a concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no seu território?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
O que o Município pode fazer em relação a concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no seu território?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal é competência comum do Município.Essa atuação envolve o cadastro das autorizações, a verificação do cumprimento das condições impostas e a fiscalização das medidas de proteção ambiental e de uso do solo, assegurando que as operações respeitem normas e o interesse local.
Trata-se de competência comum porque, embora a outorga possa envolver órgãos estaduais ou federais, o Município tem legitimidade e responsabilidade para acompanhar e fiscalizar efeitos locais dessas concessões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779876
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em