Flashcard FC781566
A ocupação e exploração econômica de um bem público da União sem autorização conferem direito ao particular ou impedem a retomada imediata pelo órgão federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
A ocupação e exploração econômica de um bem público da União sem autorização conferem direito ao particular ou impedem a retomada imediata pelo órgão federal?
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Resposta
Não; a ocupação e a exploração econômica de bem público da União sem autorização não conferem direito ao particular nem impedem a retomada imediata pelo órgão federal.• Bens públicos: A União detém titularidade de bens classificados como de uso comum do povo ou de uso especial, que não estão disponíveis para apropriação privada.
• Retomada imediata: O órgão federal pode reaver a área por meios administrativos ou judiciais para reintegração da posse e cessação da exploração irregular, e em regra tais bens não são passíveis de usucapião.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779878
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