Flashcard FC781568
Quem tem competência legislativa privativa sobre trânsito e transporte?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quem tem competência legislativa privativa sobre trânsito e transporte?
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Resposta
A União detém competência legislativa privativa para estabelecer as normas sobre trânsito e transporte.• Estados, Distrito Federal e municípios: podem adotar medidas administrativas e regulamentares para executar políticas locais, desde que respeitem os limites e os parâmetros fixados pela lei federal.
Veja como foi cobrado:
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