Flashcard FC781569
O que é competência privativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
O que é competência privativa?
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Resposta
Competência privativa é a atribuição constitucional da iniciativa legislativa sobre determinada matéria a um ente federado específico.• Iniciativa legislativa: cabe apenas ao ente designado a propositura de leis sobre a matéria.
• Delegação: lei complementar pode autorizar outros entes a legislar sobre essas matérias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779881
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