Flashcard FC781570
A quem compete privativamente legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
A quem compete privativamente legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.• LGPD: expressão normativa dessa competência federal, fixando direitos, princípios e responsabilidades relativos ao tratamento de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779882
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em