Flashcard FC781571
Quem tem competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quem tem competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.A centralização visa assegurar proteção efetiva da privacidade e segurança jurídica na economia digital, evitando conflitos normativos entre Estados e o Distrito Federal, cabendo à legislação federal e aos seus instrumentos de fiscalização orientar e aplicar as regras em nível nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779883
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