Flashcard FC781573
É constitucional lei estadual que dispensa a exigência de atuação de arquiteto prevista em norma federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2022
É constitucional lei estadual que dispensa a exigência de atuação de arquiteto prevista em norma federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a lei estadual é inconstitucional por usurpar competência legislativa privativa da União e por provocar conflito com a regulamentação federal do exercício profissional.
• Competência da União: A regulação do exercício de profissões é privativa da União, e a arquitetura é disciplinada por norma federal que exige registro no CAU, de modo que lei estadual que afasta essa exigência conflita com a norma federal e é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779885
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em