Flashcard FC781574
Quem tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
Quem tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte?
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Resposta
A União detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.Os Municípios podem organizar e prestar serviços de transporte local e aplicar normas administrativas municipais, mas não podem legislar de forma geral sobre a matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779886
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