Flashcard FC781575
Como se distribui a competência legislativa na legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
Como se distribui a competência legislativa na legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
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Resposta
Na legislação concorrente, a União fixa normas gerais e os Estados e o Distrito Federal as complementam, podendo exercer competência plena na ausência de lei federal, com suspensão da eficácia estadual se sobrevier norma federal contrária.• União: fixa as normas gerais, traçando princípios e parâmetros essenciais da matéria.
• Estados e Distrito Federal: complementam as normas gerais, detalhando-as conforme realidades regionais, respeitados os limites federais.
• Ausência de lei federal: os Estados exercem competência legislativa plena para atender peculiaridades regionais.
• Superveniência de lei federal: a eficácia da norma estadual fica suspensa na parte em que for contrária à lei federal.
Veja como foi cobrado:
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