Flashcard FC781576
Quem tem competência privativa para legislar sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2016
Quem tem competência privativa para legislar sobre desapropriação?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação, de modo que os municípios não podem editar legislação própria sobre o tema.
• Municípios: não podem elaborar normas gerais sobre desapropriação e devem observar o regramento federal, podendo apenas atuar na execução administrativa do procedimento.
• União: estabelece as regras materiais e processuais aplicáveis por meio de legislação privativa.
Veja como foi cobrado:
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